STJ admite comissão de corretagem no MCMV

Em acolhimento à tese defendida pelo Secovi-SP, a 2ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, por 6 votos 2, que é legal o pagamento de comissão de corretagem diretamente pelo adquirente de imóveis no âmbito do Minha Casa, Minha Vida (MCMV). A decisão, emitida em 13/6, diz respeito às unidades enquadradas em todas as nas faixas de renda do programa, com exceção da faixa 1.