Socorro do FGTS à CAIXA não é desvio de finalidade

Celso Petrucci

Autorizada por Lei pelo Governo Federal, a transferência de R$ 15 bilhões do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para a Caixa Econômica Federal – socorro necessário para manter o financiamento habitacional este ano – foi contestada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Argumenta o Tribunal que a medida pode reeditar o que ocorreu com o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), que recebeu verbas do Tesouro, embora, em boa parte, os empréstimos não fossem aderentes aos objetivos do órgão.

“Os recursos do FGTS, um fundo privado com gestão pública, têm destino certo: habitação, saneamento básico e infraestrutura, essenciais para garantir o desenvolvimento econômico e social do País. Esperamos que, viabilizado, tal aporte assegure recursos para financiar esses setores”, afirma o economista-chefe do Secovi-SP, Celso Petrucci.

No ano passado, o governo liberou recursos das contas inativas do Fundo, para atenuar os efeitos do elevado desemprego sobre a população e alimentar a economia, o que, mesmo sendo justificável, causou dúvidas quanto a liquidez futura do FGTS.

“A medida foi necessária, porém, intensificou o interesse de outros setores em também se valerem do Fundo, como tentou, por meio de Medida Provisória felizmente vetada, o Fies (Fundo de Financiamento Estudantil). No caso em questão, não há qualquer desvio de finalidade no emprego dos recursos do FGTS. Os R$ 15 bilhões deverão ser prioritariamente utilizados pela CAIXA na manutenção de financiamentos para a moradia, notadamente no segmento de famílias de menor renda, também garantindo a continuidade do programa Minha Casa, Minha Vida”, afirma Petrucci.

Responsável por quase 70% das operações de crédito imobiliário no País, a CAIXA, como banco social, permitiu que a produção e a comercialização de imóveis iniciassem sua retomada, beneficiando a economia. “A última Pesquisa Secovi reforça a reação do mercado na cidade de São Paulo. Estamos seguros que 2017 confirma o fim da série de sucessivas quedas nos últimos anos”, antecipa Petrucci.

Todavia, a manutenção (ou não) desse movimento ascendente está atrelada ao desempenho do crédito imobiliário, em especial aos financiamentos da CAIXA, bem como ao comportamento da economia em ano eleitoral. “Daí a necessidade dessa reposição emergencial de capital, bem como da adoção de medidas estruturais preventivas e corretivas para que isso não seja mais necessário”, conclui Petrucci.

Contribuição ao Secovi-SP

Com a nova dinâmica nas relações de trabalho, introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), as categorias representadas pelo Secovi-SP (empresas de loteamento, incorporação, intermediação, locação, administração de imóveis e demais pessoas jurídicas enquadradas em alguma dessas atividades) podem efetuar o pagamento de sua contribuição sindical até o dia 31 de janeiro (informações: 11 5591-1306, cobranca@secovi.com.br ou www.secovi.com.br).

O recolhimento também pode ser feito por empresas inativas (com CNPJ ativo na Receita Federal), as sem empregados, as que administram patrimônio imobiliário próprio e as Sociedades de Propósito Específico (SPE), cujo objeto social contenha atividades imobiliárias.

“A nova legislação elevou ainda mais a importância da contribuição sindical. É com esses recursos que trabalhamos em prol do crescimento do mercado, oferecemos serviços e benefícios para melhorar o ambiente de negócios, e fortalecemos o senso coletivo dos empresários do setor”, afirma Flavio Amary, presidente do Secovi-SP.

 

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