Contribuição Assistencial
Sobre a contribuição
Fundamento jurídico: A contribuição assistencial é autorizada pelos artigos 8º da Constituição Federal e 513 da CLT, e deliberada anualmente em Assembleia Geral da categoria econômica, e consta de cláusula inserida na convenção coletiva de trabalho em conformidade com a sentença proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região nos autos do Procedimento Pré-Processual Nº 001014 PP 28/2019.
Valor: Relativamente à data-base 1º de maio de 2020 a Assembleia Geral Extraordinária do dia 13 de fevereiro de 2020 manteve a contribuição em duas parcelas de 1/30 (um trinta avos) cada, incidentes sobre o total da folha de pagamento, considerando o valor mínimo de R$ 210,00 e máximo de R$ 15.000,00, para cada uma das parcelas.
Vencimento: Veja abaixo as datas de vencimento da primeira e da segunda parcelas da contribuição assistencial, conforme a cidade em que a empresa estiver localizada.
OBS.: Vencimento da 1ª parcela prorrogado para 21/10/2020 sem encargos.
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Forma de recolhimento: Os boletos bancários referentes à mencionada contribuição, emitidos de acordo com a nova plataforma de cobrança registrada do Banco Central, juntamente com as orientações necessárias ao seu recolhimento, serão enviados pelo Secovi-SP, podendo também ser emitidos neste Portal ou solicitados através do e-mail cobranca@secovi.com.br
