Contribuição Assistencial

Sobre a contribuição

Fundamento jurídico: A contribuição assistencial é autorizada pelos artigos 8º da Constituição Federal e 513 da CLT, e deliberada anualmente em Assembleia Geral da categoria econômica, e consta de cláusula inserida na convenção coletiva de trabalho em conformidade com a sentença proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região nos autos do Procedimento Pré-Processual Nº 001014 PP 28/2019.

Valor: Relativamente à data-base 1º de maio de 2020 a Assembleia Geral Extraordinária do dia 13 de fevereiro de 2020 manteve a contribuição em duas parcelas de 1/30 (um trinta avos) cada, incidentes sobre o total da folha de pagamento, considerando o valor mínimo de R$ 210,00 e máximo de R$ 15.000,00, para cada uma das parcelas.

Vencimento: Veja abaixo as datas de vencimento da primeira e da segunda parcelas da contribuição assistencial, conforme a cidade em que a empresa estiver localizada.

VENCIMENTO DA 2ª PARCELA PRORROGADO PARA 22/3/2021

 

Acesse aqui o Guia e saiba a importância de recolher a contribuição.

 

Área de Atuação (Acordo)

1ª Parcela

Base de Cálculo da 1ª Parcela

2ª Parcela

Base de Cálculo da 2ª Parcela

MARILIA E REGIÃO

29/09/2020

Ref. 1/30 avos da folha de Agosto/2020

07/12/2020

Ref. 1/30 avos da folha de Novembro/2020

FRANCA E REGIÃO

29/09/2020

Ref. 1/30 avos da folha de Agosto/2020

07/12/2020

Ref. 1/30 avos da folha de Novembro/2020

CAMPINAS E REGIÃO

29/09/2020

Ref. 1/30 avos da folha de Agosto/2020

07/12/2020

Ref. 1/30 avos da folha de Novembro/2020

SOROCABA E REGIÃO

29/09/2020

Ref. 1/30 avos da folha de Agosto/2020

07/12/2020

Ref. 1/30 avos da folha de Novembro/2020

PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO

29/09/2020

Ref. 1/30 avos da folha de Agosto/2020

07/12/2020

Ref. 1/30 avos da folha de Novembro/2020

SUZANO, MOGI, POA, ITAQUAQUECETUBA

29/09/2020

Ref. 1/30 avos da folha de Agosto/2020

07/12/2020

Ref. 1/30 avos da folha de Novembro/2020

SÃO JOSE DO RIO PRETO

29/09/2020

Ref. 1/30 avos da folha de Agosto/2020

07/12/2020

Ref. 1/30 avos da folha de Novembro/2020

SÃO BERNARDO DO CAMPO, SANTO ANDRÉ, MAUÁ, RIBEIRÃO PIRES E RIO GRANDE DA SERRA

20/11/2020

Ref. 1/30 avos da folha de Outubro/2020

07/12/2020

Ref. 1/30 avos da folha de Novembro/2020

SÃO PAULO

29/09/2020

Ref. 1/30 avos da folha de Agosto/2020

07/12/2020

Ref. 1/30 avos da folha de Novembro/2020

PIRACICABA E REGIÃO

29/09/2020

Ref. 1/30 avos da folha de Agosto/2020

07/12/2020

Ref. 1/30 avos da folha de Novembro/2020

OSASCO E REGIÃO

29/09/2020

Ref. 1/30 avos da folha de Agosto/2020

07/12/2020

Ref. 1/30 avos da folha de Novembro/2020

ARARAQUARA E REGIÃO

29/09/2020

Ref. 1/30 avos da folha de Agosto/2020

07/12/2020

Ref. 1/30 avos da folha de Novembro/2020

ARAÇATUBA E REGIÃO

29/09/2020

Ref. 1/30 avos da folha de Agosto/2020

07/12/2020

Ref. 1/30 avos da folha de Novembro/2020

INTERIOR DE SÃO PAULO

29/09/2020

Ref. 1/30 avos da folha de Agosto/2020

07/12/2020

Ref. 1/30 avos da folha de Novembro/2020

BAURU E REGIÃO

29/09/2020

Ref. 1/30 avos da folha de Agosto/2020

07/12/2020

Ref. 1/30 avos da folha de Novembro/2020

VOTUPORANGA E REGIÃO

29/09/2020

Ref. 1/30 avos da folha de Agosto/2020

07/12/2020

Ref. 1/30 avos da folha de Novembro/2020

SANTOS 

29/09/2020

Ref. 1/30 avos da folha de Agosto/2020

07/12/2020

Ref. 1/30 avos da folha de Novembro/2020

PRAIA GRANDE E OUTRAS (BAIXADA)

29/09/2020

Ref. 1/30 avos da folha de Agosto/2020

07/12/2020

Ref. 1/30 avos da folha de Novembro/2020

GUARUJÁ E BERTIOGA

29/09/2020

Ref. 1/30 avos da folha de Agosto/2020

07/12/2020

Ref. 1/30 avos da folha de Novembro/2020

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO

20/11/2020

Ref. 1/30 avos da folha de Outubro/2020

07/12/2020

Ref. 1/30 avos da folha de Novembro/2020

JUNDIAÍ E REGIÃO

20/11/2020

Ref. 1/30 avos da folha de Outubro/2020

07/12/2020

Ref. 1/30 avos da folha de Novembro/2020

Forma de recolhimento: Os boletos bancários referentes à mencionada contribuição, emitidos de acordo com a nova plataforma de cobrança registrada do Banco Central, juntamente com as orientações necessárias ao seu recolhimento, serão enviados pelo Secovi-SP, podendo também ser emitidos neste Portal ou solicitados através do e-mail cobranca@secovi.com.br

 


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