Contribuição Assistencial
Sobre a contribuição
Fundamento jurídico: A contribuição assistencial é autorizada pelos artigos 8º da Constituição Federal e 513 da CLT, e deliberada anualmente em Assembleia Geral da categoria econômica.
- Ausência de disposição em Convenção Coletiva de Trabalho: A previsão de tal contribuição em Convenção Coletiva de Trabalho se dava apenas para efeitos de publicidade.
Tendo em vista que as orientações referentes a contribuição assistencial patronal acompanham o boleto de pagamento, o SECOVI-SP optou por não introduzir nas Convenções Coletivas de Trabalho cláusula relativa à tal contribuição.
Valor: Relativamente à data-base 1º de maio de 2017, a Assembleia Geral realizada em 22/2/2017 manteve a contribuição em duas parcelas de 1/30 (um trinta avos) cada, incidentes sobre o total da folha de pagamento já atualizada.
Para o cálculo da contribuição, deverá ser considerado o valor total da folha de pagamento corrigida, do mês anterior ao do vencimento indicado no boleto de pagamento.
Vencimento: Veja abaixo as datas de vencimento da primeira e da segunda parcelas da contribuição assistencial, conforme cidade em que a empresa estiver localizada.
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Forma de recolhimento: Os boletos bancários referentes à mencionada contribuição, emitidos de acordo com a nova plataforma de cobrança registrada do Banco Central, juntamente com as orientações necessárias ao seu recolhimento, serão enviados pelo SECOVI-SP, podendo também ser emitidos neste Portal ou solicitados através do e-mail cobranca@secovi.com.br
Dispensa de pagamento: Tendo em vista que a contribuição assistencial incide sobre a folha de pagamento, as empresas que não possuem empregados diretos estão dispensadas do seu pagamento. Todavia, é imprescindível encaminhar cópia do protocolo da RAIS Negativa para o e-mail rais@secovi.com.br.
