Contribuição Assistencial

Sobre a contribuição

Fundamento jurídico: A contribuição assistencial é autorizada pelos artigos 8º da Constituição Federal e 513 da CLT, e deliberada anualmente em Assembleia Geral da categoria econômica.

Ausência de disposição em Convenção Coletiva de Trabalho: A previsão de tal contribuição em Convenção Coletiva de Trabalho se dava apenas para efeitos de publicidade.

Tendo em vista que as orientações referentes a contribuição assistencial patronal acompanham o boleto de pagamento, o SECOVI-SP optou por não introduzir nas Convenções Coletivas de Trabalho cláusula relativa à tal contribuição.

Valor: Relativamente à data-base 1º de maio de 2018, a Assembleia Geral realizada em 01/03/2018 manteve a contribuição em duas parcelas de 1/30 (um trinta avos) cada, incidentes sobre o total da folha de pagamento já atualizada.

Para o cálculo da contribuição, deverá ser considerado o valor total da folha de pagamento corrigida.

Vencimento: Veja abaixo as datas de vencimento da primeira e da segunda parcelas da contribuição assistencial, conforme cidade em que a empresa estiver localizada.

CLIQUE AQUI PARA VER AS DATAS DOS VENCIMENTOS

Acordo	Área de Atuação	1ª Parcela	Base de Cálculo da 1ª Parcela
SINDIMOV ABC	SAO BERNARDO DO CAMPO, SANTO ANDRE, MAUA, RIBEIRAO PIRES E RIO GRANDE DA SERRA	27/07/2018	Ref. 1/30 avos da folha de Junho/2018
SIEMPMARILIA	MARILIA E REGIÃO	27/07/2018 - Prorrogado p/ 10/08/2018	Ref. 1/30 avos da folha de Junho/2018
SINEMFRANCA	FRANCA E REGIÃO	27/07/2018 - Prorrogado p/ 10/08/2018	Ref. 1/30 avos da folha de Junho/2018
SINEMCAMPINA	CAMPINAS E REGIÃO	27/07/2018 - Prorrogado p/ 10/08/2018	Ref. 1/30 avos da folha de Junho/2018
SINDEMARARAQ	ARARAQUARA E REGIÃO	10/08/18	Ref. 1/30 avos da folha de Julho/2018
SINEMSOROCAB	SOROCABA E REGIÃO	10/08/18	Ref. 1/30 avos da folha de Julho/2018
SIEMPPRUDENT	PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO	10/08/18	Ref. 1/30 avos da folha de Julho/2018
SINEMSUZANO	SUZANO, MOGI, POA, ITAQUAQUECETUBA	10/08/18	Ref. 1/30 avos da folha de Julho/2018
SINEMARACATU	ARAÇATUBA E REGIÃO	10/08/18	Ref. 1/30 avos da folha de Julho/2018
SINEMPIRACIC	PIRACICABA E REGIÃO	10/08/18	Ref. 1/30 avos da folha de Julho/2018
SINDEMSJRP	SÃO JOSE DO RIO PRETO	10/08/18	Ref. 1/30 avos da folha de Julho/2018
SINVOTUPORA	VOTUPORANGA E REGIÃO	10/08/18	Ref. 1/30 avos da folha de Julho/2018
FETHESP	INTERIOR DE SÃO PAULO	10/08/18	Ref. 1/30 avos da folha de Julho/2018
SINDEMGUARUJ	GUARUJA E BERTIOGA	21/09/2018	Ref. 1/30 avos da folha de Agosto/2018
SINEMBAURU	BAURU E REGIÃO	21/09/2018	Ref. 1/30 avos da folha de Agosto/2018
SINEEOSASCO	OSASCO E REGIÃO	21/09/2018	Ref. 1/30 avos da folha de Agosto/2018
SINEMPEMPRCR	SANTOS, PRAIA GRANDE E OUTRAS (BAIXADA)	21/09/2018	Ref. 1/30 avos da folha de Agosto/2018
SANTOS I	SANTOS	21/09/2018	Ref. 1/30 avos da folha de Agosto/2018
SEECOVI	SÃO PAULO	19/10/2018	Ref. 1/30 avos da folha de Setembro/2018

Forma de recolhimento: Os boletos bancários referentes à mencionada contribuição, emitidos de acordo com a nova plataforma de cobrança registrada do Banco Central, juntamente com as orientações necessárias ao seu recolhimento, serão enviados pelo SECOVI-SP, podendo também ser emitidos neste Portal ou solicitados através do e-mail cobranca@secovi.com.br

Dispensa de pagamento: Tendo em vista que a contribuição assistencial incide sobre a folha de pagamento, as empresas que não possuem empregados diretos estão dispensadas do seu pagamento. Todavia, é imprescindível encaminhar cópia do protocolo da RAIS Negativa para o e-mail rais@secovi.com.br.

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