REPIS - Regime Especial de Pisos Salariais

VOCÊ CONHECE O REPIS?

O Regime Especial de Pisos Salariais (REPIS) é o novo sistema de pisos salariais, previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho, com base no princípio da prevalência do negociado sobre o legislado e no tratamento adequado conferido às empresas conforme o seu porte, para autorizar a prática de valores diferenciados na contratação de empregados com pisos salariais estabelecidos em duas faixas.

A implantação do regime em Convenção Coletiva de Trabalho estimula a geração de empregos, aumento da produtividade e equilíbrio do custo de mão de obra, fomentando a atividade imobiliária.

1) QUEM PODE ADERIR AO REPIS?

  1. ME com faturamento anual de até R$ 360 mil;
  2. EPP com faturamento anual de até R$ 4.800.000,00;
  3. Média Empresa com faturamento anual de até R$ 10 milhões.

2) COMO ADERIR AO REPIS?

  1. Baixar o formulário de adesão no site do Secovi-SP e enviar solicitação ao e-mail repis@secovi.com.br
  2. Anexar o formulário de adesão: 
    a) Preencher declaração de enquadramento como ME, EPP ou ME;
    b) Preencher declaração de adesão voluntária ao REPIS e às cláusulas constantes do termo aditivo da Convenção Coletiva de Trabalho;
    c) Enviar comprovante de recolhimento das contribuições patronais e laborais vencidas até a data de adesão ao REPIS, constantes das Convenções Coletivas 2018/2019. 

3) QUAL O PRAZO PARA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE ADESÃO?
O prazo de emissão é de até 15 dias úteis, contados a partir da comprovação dos requisitos para adesão.

4) QUAL O PRAZO DE VALIDADE DO CERTIFICADO DE ADESÃO?
O prazo de validade do certificado é coincidente com a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho em que estiver previsto.

5) QUAL O PISO SALARIAL PARA AS EMPRESAS QUE POSSUEM O CERTIFICADO DO REPIS?

  1. REPIS FAIXA 1 (ME-EPP):
    a) R$ 1.057,85 (Hum mil, cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) para os empregados que exercem as funções de mensageiro e recepcionista, correspondendo ao valor horário de R$ 4,80 (Quatro reais e oitenta centavos).
    b) R$ 1.287,26 (Hum mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos) para os demais empregados, correspondendo ao valor horário de R$ 5,85 (Cinco reais e oitenta e cinco centavos).
  2. REPIS FAIXA 2 (Médias Empresas):
    a) R$ 1.111,48 (Hum mil cento e onze reais e quarenta e oito centavos) para os empregados que exercem as funções de mensageiro e recepcionista, correspondendo ao valor horário de R$ 5,05 (Cinco reais e cinco centavos);
    b) R$ 1.352,53 (Hum mil trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos) para os demais empregados, correspondendo ao valor horário de R$ 6,15 (Seis reais e quinze centavos).

6) É POSSÍVEL APLICAR O REPIS PARA OS TRABALHADORES JÁ CONTRATADOS?
Não. O REPIS se destina a novas contratações, não podendo acarretar a redução salarial, devendo, ainda, serem observadas as regras de equiparação salarial contidas no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

7) QUAL O PISO SALARIAL PARA AS EMPRESAS QUE NÃO POSSUEM O CERTIFICADO DO REPIS?
As empresas que não aderirem ao REPIS praticam o regime geral de pisos salariais, estabelecidos nos seguintes valores:
a) R$ 1.163,64 (Hum mil cento e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos) para os empregados que exercem as funções de mensageiro e recepcionista, correspondendo ao valor horário de R$ 5,29 (Cinco reais e vinte e nove centavos).
b) R$ 1.415,69 (Hum mil quatrocentos e quinze reais e sessenta e nove centavos) para os demais empregados, correspondendo ao valor horário de R$ 6,44 (Seis reais e quarenta e quatro centavos).

Obs.: Também deverão observar os pisos gerais as empresas que:

  1. Estiverem com o certificado vencido;
  2. Estiverem com o certificado cancelado;
  3. Não forem certificadas.

 
8) COMO PROCEDER SE O FATURAMENTO DA EMPRESA SOFRER ALTERAÇÃO ANTES DO VENCIMENTO DO CERTIFICADO?
Se ocorrer a mudança de faixa de piso salarial, a empresa deverá solicitar novo certificado, adotando os mesmos procedimentos indicados na resposta nº 2, além de alterar os salários dos empregados para essa nova faixa de piso salarial, se for o caso.

9) QUAIS AS FORMALIDADES OBRIGATÓRIAS NAS CONTRATAÇÕES DOS EMPREGADOS PELO REPIS?

  1. Manter o certificado de adesão ao REPIS válido e atualizado, de acordo com o faturamento anual da empresa;
  2. Manter no prontuário do funcionário contratado pelo REPIS cópia do certificado de adesão, podendo ainda efetuar anotação na Carteira de Trabalho do trabalhador;
  3. Efetuar a assistência da rescisão do contrato de trabalho do empregado com mais de 12 meses de serviço junto ao sindicato profissional.

10) O REPIS SE APLICA A OUTROS DIREITOS E BENEFÍCIOS PREVISTOS NA CONVENÇÃO COLETIVA? 
Não. O REPIS é um regime que trata exclusivamente de pisos salariais, não abrangendo outras verbas, tais como: cesta básica, abono de permanência, trabalho intermitente etc.
 

Formulário de Inscrição ao REPIS

 


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