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Atenção síndicos e administradoras de condomínios de Bragança Paulista e Região

Secovi-SP recomenda cuidado com a indevida atuação de entidade patronal não legitimadas
18/10/2012

Atenção síndicos e administradoras de condomínios de Bragança Paulista e Região

A notícia de que o Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios de Bragança Paulista e Região - SINTECON firmou nova Convenção Coletiva de Trabalho com a Federação de Serviços do Estado de São Paulo - Fesesp, exige os seguintes esclarecimentos:

1. O Secovi-SP continua sendo o legítimo representante da categoria patronal de condomínios na maior parte do Estado de São Paulo, representação esta que abrange quase a totalidade das cidades que compõem a base territorial de representação do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios de Bragança Paulista e Região – Sintecon (dessa base excetua-se apenas, momentaneamente, a cidade de Descalvado).

2. A Convenção Coletiva de Trabalho firmada pelo Sintecon com a Fesesp na data-base outubro/2013, assim como a firmada na data-base passada, não tem validade jurídica, uma vez que a Fesesp jamais representou a categoria patronal de condomínios, já que sua representatividade perante o Ministério do Trabalho e Emprego se restringe às empresas de prestação de serviços, segmento no qual os condomínios não se acham inseridos.

3. Reitere-se que a Fesesp teve sua assembleia de constituição e todos os atos subsequentes declarados nulos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em decisão de 06/12/2012, a qual foi confirmada em Embargos de Declaração em sessão do dia 11/04/2013 (abaixo links para as citadas decisões). Deste modo, a aplicação da inválida “Convenção Coletiva de Trabalho” por ela firmada, também por este aspecto, mostra-se temerária.

4. Acrescente-se que a única Federação que possui legitimidade para substituir o SECOVI-SP em eventual negociação é a FECOMERCIO. Como verificado em anos anteriores (2010, 2012), a FECOMERCIO já atuou como representante da categoria nas negociações coletivas. Tal representação ocorreu também em 2013, em virtude de alteração equivocada promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego no tocante à representatividade do SECOVI-SP em relação aos condomínios, situação por ser corrigida pelo referido órgão.

5. Assim, diante da falta de legitimidade da FESESP para a representação da categoria patronal de condomínios, a Convenção Coletiva em foco não tem validade jurídica, o que desobriga os condomínios do cumprimento de suas cláusulas. Ressalte-se que o simples fato de referida “Convenção” ter sido registrada pelo Ministério do Trabalho não lhe garante validade. Para que uma norma como esta seja válida é imprescindível que os entes que a assinam, tanto pelo lado dos trabalhadores como pelo dos condomínios, sejam os legítimos representantes da categoria, o que claramente não é o caso.

6. Cumpre acrescentar que eventuais cobranças de contribuições assistenciais emitidas pela FESESP ou por qualquer outro sindicato que se autodenomine representante da categoria patronal dos condomínios de Bragança Paulista e região serão igualmente indevidas, pois criadas por essa convenção coletiva inválida e enviadas por entidade que não tem legitimidade para efetuar a cobrança.

7. Na hipótese de o Condomínio ter a intenção de minimizar os impactos desta questionável negociação poderá, por mera liberalidade e a título de adiantamento, reajustar os salários de seus empregados pelo INPC acumulado de outubro de 2012 a setembro de 2013 (5,69%), procedendo, a seu critério, ao provisionamento da diferença para aplicação se e quando convenção coletiva válida seja firmada.

A Diretoria
Secovi-SP

Veja aqui a íntegra da decisão.

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