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Contribuição assistencial dos empregados em empresas do setor imobiliário

Decisão limita desconto para trabalhadores nos municípios de de São Paulo, Guarulhos, Barueri, Diadema e São Caetano do Sul
11/03/2016

Contribuição assistencial dos empregados em empresas do setor imobiliário

O SECOVI-SP comunica a seus representados decisão judicial proferida pela 42ª VT/SP, nos autos do processo 0002376-60.2014.5.02.004, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho de São Paulo, em face de SEECOVI – SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO, GUARULHOS, BARUERI, DIADEMA E SÃO CAETANO DO SUL e SECOVI-SP, publicada em 25/2/2016, que determina a abstenção de exigir e pactuar nos instrumentos coletivos de trabalho contribuições dirigidas aos trabalhadores não filiados ao sindicato laboral.

A decisão ainda não transitou em julgado, cabendo recursos a instâncias superiores.

O teor da sentença está disponível para visualização no link

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