Institucional

Decisão do TJSP desvincula quitação do ISS da concessão do Habite-se


Empresas da capital paulista associadas ao Secovi-SP serão beneficiadas
TJSP reafirma decisão de desvincular quitação do ISS do Habite-se

Foi publicado acórdão de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que  reafirma decisão que desvincula a quitação do ISS da concessão do Habite-se no mandado de segurança preventivo impetrado pelo Secovi-SP (processo: 1002418-02.2018.8.26.0053),  e já noticiado em  3/12/2019 (TJSP reafirma decisão que desvincula a quitação do ISS da concessão do Habite-se).

Acesse a decisão.

Autor: Assessoria de Comunicação - Secovi-SP 


  • Ampliar
  • Câmara de Mediação Secovi-SP
  • Certificação Digital
  • Geosecovi
  • Milenium
  • PQE - Programa Qualificação Essencial
  • Rede Imobiliária Secovi
  • Revista Secovi
  • Secovi Novos Empreendedores
  • Universidade Secovi-SP
  • Gentilezas Urbanas
  • Núcleo de Altos Temas