Administração de Condomínio

Emissão e renovação de certificado digital de condomínios tem critérios excepcionais


Instrução Normativa autoriza apresentação de ata de eleição expirada para emissão ou renovação do certificado digital do condomínio
Renovação de certificação digital excepcional para condomínios

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – autarquia vinculada à Casa Civil da Presidência da República –, publicou a Instrução Normativa nº 4, que autoriza o síndico a apresentar, na emissão ou renovação do certificado digital do condomínio a última ata de eleição, mesmo com prazo expirado. 

Neste caso, o representante legal do condomínio deve apresentar uma declaração informando que não foi possível a realização da Assembleia Geral Ordinária (AGO) para eleição de síndico devido às restrições impostas pelas medidas de enfrentamento da COVID-19. 

Essa declaração deverá ser assinada, preferencialmente, utilizando um certificado digital válido ou, não sendo possível possível, de próprio punho e digitalizada, e anexada posteriormente ao dossiê do certificado. 

Publicada em 7/4/2020, a IN nº 4  vai vigorar enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

Confira a íntegra do documento. 

Autor: Assessoria de Comunicação - Secovi-SP


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