Institucional

FGTS permanece com foco na habitação


Em ofício enviado aos 513 deputados federais, o Secovi-SP descreveu os impactos das alterações e possíveis comprometimentos às atuais e futuras operações em habitação popular, saneamento e mobilidade urbana
FGTS será mantido para saneamento, infraestrutura e habitação popular

A Câmara dos Deputados evitou, dia 4/8, a deliberação da Medida Provisória nº 946/2020, que dispunha sobre a extinção do Fundo PIS-Pasep e sobre o saque de recursos até o limite de R$ 1.045,00 por trabalhador. No entanto, na evolução da tramitação legislativa, o texto da MP foi alterado com a permissão de novos saques não programados do FGTS.

Em ofício enviado aos 513 deputados federais, acompanhado de argumentos técnicos que fundamentam a questão, o Secovi-SP descreveu os impactos significativos das alterações feitas pelo Senado Federal, que aumentaram as possibilidades de saques extraordinários, sem a devida estimativa de impacto no orçamento do FGTS, de maneira que poderiam comprometer as atuais e futuras operações em habitação popular, saneamento e mobilidade urbana.

Reforçando as ações para evitar os efeitos danosos da medida, o Sindicato subscreveu também documento assinado por entidades da construção civil e imobiliária, manifestando preocupação com a sustentabilidade do Fundo de Garantia.

Sensibilizados pelas manifestações do setor e do governo federal, a maioria dos partidos políticos orientou suas bancadas para que a matéria não fosse deliberada. Como a MP perde a validade hoje, a regulamentação da matéria deverá ocorrer por meio de um projeto de lei específico ou decreto legislativo, para manter a garantia da permissão para o saque de R$ 1.045,00, em benefício do trabalhador durante a pandemia.

Autor: Assessoria de Comunicação - Secovi-SP


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