Administração de Condomínio

LGPD: advogados alertam sobre os riscos e cuidados


Em painel no primeiro dia do Enacon, advogados orientaram as administradoras e anunciaram o lançamento de um guia ao mercado imobiliário
Especialistas explicam as diretrizes da LGPD, os riscos e cuidados

A advogada Lisa Barbosa Alves Lima, integrante da Comissão de Direito Condominial do Ibradim (Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário) e da coordenadoria de Direito Condominial da OAB-SP, abriu o painel LGPD: Riscos e Cuidados explicou alguns aspectos do Guia LGPD - Incorporação, Intermediação e Administração de Imóveis e Condomínios, que o Secovi-SP desenvolveu em parceira com o escritório Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados.

“A publicação será lançada em 1º de dezembro, e vai esclarecer vários pontos de intersecção com o mercado imobiliário”, explicou Lisa, que fez a coordenação geral do Guia. “Este é o primeiro exemplar do gênero de uma lei que está em fase de acomodação. Teremos outras edições”, adiantou.

Rony Vainzofi, diretor do Departamento de Defesa e Segurança da FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e consultor em Proteção de Dados Pessoais da Fecomercio, contextualizou o tema e resumiu que a lei regulamenta direitos e garantias fundamentais das pessoas e empresas. “Remotamente, os dados são coletados e legislações como esta trazem mais segurança jurídica, porque as empresas precisam de dados para uma infinidade de usos”, disse o advogado.

“Os dados pessoais devem ser tratados de forma ética, segura e responsável. E o guia para o setor vai deixar isso bem claro e vem com caráter educativo, para evitar a punição e os danos pecuniários”, esclareceu Vainzof, ressaltando que a LGPD tem viés educativo.

“Dado pessoal é mais do que RG e CPF. O conceito é ampliado e a lei orienta sobre o uso desses dados, principalmente daqueles que são sensíveis, como os biométricos, por exemplo. Uma foto tirada no momento de um morador entrar no condomínio não é dado sensível. Mas se dela forem extraídas informações biométricas, a imagem passa a ser sensível”, explicou o advogado Caio César Carvalho Lima, que também é professor de Direito Digital e Proteção de Dados.

Ele destacou que as empresas devem ter cuidado ao compartilhar os dados pessoais e que os contratos devem refletir isso. “Um ponto importante é saber quais os dados serão coletados, onde serão armazenados, por qual período, dentre outros tratamentos”, destacou. “O grande desafio será o tratamento dos dados pessoais. O cuidado com vazamento para uso por terceiros, quando eles saem da infraestrutura de controle, deve ser redobrado”, concluiu Lima.

Autor: Assessoria de Comunicação - Secovi-SP


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