Administração de Condomínio

Portaria remota: TST afasta proibição em condomínios de Ribeirão Preto


Para o colegiado, formado por nove ministros, cláusulas dessa natureza afrontam os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência
    Cláusula proibia a contratação de mão de obra terceirizada ou de
    cooperativas e a substituição de empregados de portaria remota.

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho anulou parte de uma cláusula normativa que vedava aos condomínios de Ribeirão Preto (SP) a possibilidade de substituição de empregados de portaria por centrais de monitoramento de acesso ou portarias virtuais. Para o colegiado, formado por nove ministros, cláusulas dessa natureza afrontam os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência.

A vedação fazia parte da convenção coletiva de trabalho 2018/2019, firmada entre o Sindicato dos Empregados em Condomínios e Edifícios de Ribeirão Preto (Secerp) e o Sindicato dos Condomínios de Prédios e Edifícios Comerciais, Industriais, Residenciais e Mistos Intermunicipal do Estado de São Paulo (Sindicond).

A cláusula proibia a contratação de mão de obra terceirizada ou de cooperativas e a substituição de empregados de portaria por centrais automatizadas. Em ação anulatória, o Sindicato das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança do Estado de São Paulo (Siese-SP) argumentou que não participara das negociações que originaram o instrumento coletivo e que a norma resultante interferia no direito das empresas que representa.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) julgou improcedente a ação anulatória, por não identificar, na cláusula, ofensa ao livre exercício da atividade econômica das empresas representadas pelo Siese. Entendeu, ainda, que o objetivo da norma fora a manutenção de postos de trabalho e a proteção contra a automação dos serviços. A decisão foi por maioria de votos, vencidos as ministras Maria Cristina Peduzzi e Dora Maria da Costa e o ministro Ives Gandra Filho.

Confira a íntegra da notícia.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

 

Autor: Assessoria de Comunicação - Secovi-SP


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