Administração de Condomínio

Sancionada lei municipal que obriga comunicação de casos de violência nos condomínios 


Síndicos e administradoras são os responsáveis pelas denúncias, porém moradores também podem agir nessas situações. Saiba como
 Secovi-SP disponibiliza modelo de placa para download gratuito.

Sancionada a Lei Municipal 17.803/2022 que obriga os condomínios residenciais do município de São Paulo a comunicarem as ocorrências de violência doméstica contra a mulher, criança, adolescente, idosos e pessoas com deficiência. 

Os síndicos, administradoras ou demais representantes são os responsáveis pelas denúncias, porém moradores também podem agir nessas situações. Em caso de suspeita, o gestor deve ser comunicado para tomar providências. 

A nova lei determina ainda que a comunicação deve ser feita por um meio de fácil comprovação ao síndico. As autoridades devem ser reportadas em um prazo de até 24 horas após a ciência do fato. Se possível, é importante oferecer provas que contribuam para a identificação da possível vítima e agressor. 

Outro ponto diz respeito à afixação de cartazes, placas e comunicados nas áreas comuns do condomínio, a fim de divulgar o disposto na Lei, bem como informar os canais oficiais de denúncia, tais como: 180, para denúncia de violência contra a mulher; 100, para denúncia de violência doméstica; Centro de Defesa e da Convivência da Mulher,  Inspetoria de Defesa da Mulher e Ações Sociais; Delegacias de Defesa da Mulher e Ministério Público; entre outros serviços da municipalidade.

Lei Estadual - Em novembro de 2021, entrou em vigor a Lei  Estadual 17.406/2021, que tornou obrigatória nos condomínios residenciais e comerciais de todo Estado de São Paulo, por meio de seus síndicos e/ou administradoras, a comunicação à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher da Polícia Civil e aos órgãos de segurança pública, quando restar identificada qualquer ocorrência ou indício de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. 

Assim como a legislação municipal, a estadual determina que sejam fixados, nas áreas de uso comum dos condomínios, cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto na legislação e incentivando os condôminos a notificar o síndico e/ou administrador quando tiver ciência da ocorrência ou de indícios de episódios de violência doméstica ou familiar, tanto nas áreas de uso comum, como no interior das unidades privativas.

Desta forma, o Departamento Jurídico do Secovi-SP recomenda que as administradoras paulistas se atentem sobre a obrigatoriedade das leis e orientem os síndicos para que tomem as providências necessárias.

O Secovi-SP disponibiliza modelo de placa para download gratuito.

Acesse a íntegra das leis:

 

Autor:  Assessoria de Comunicação - Secovi-SP


  • Ampliar
  • Câmara de Mediação Secovi-SP
  • Certificação Digital
  • Geosecovi
  • Milenium
  • PQE - Programa Qualificação Essencial
  • Secovi Novos Empreendedores
  • UniSecovi