Institucional

STJ suspende decisões que exigiam licenciamento ambiental nos PIUs Arco Pinheiros e Setor Central


A decisão do ministro Humberto Martins foi acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça no dia 5/4 
STJ restabelece tramitação dos PIUs Arco Pinheiros e Setor Central 

Em decisão do ministro Humberto Martins, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) acolheu no dia  5/4, terça-feira, o pedido de Suspensão de Liminar e Sentença formulado pela Prefeitura da cidade de São Paulo, restabelecendo a tramitação do PIU Arco Pinheiros e do PIU Setor Central, ambos impugnados em ações civis públicas perante o TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) que, em decisões liminares, determinavam a realização de EIA-RIMA para prosseguimento.

A PMSP argumentou que as decisões que obrigavam a realização dos estudos e dos licenciamentos ambientais nos PIUS representavam intervenção do Judiciário no trato da administração, constituindo lesão à ordem pública, e que os PIUs não têm natureza de projetos, propriamente ditos, mas de planos urbanísticos.

Tais argumentos foram acolhidos pelo ministro com base em Informação Técnica da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), afirmando que os PIUs não são objeto de licenciamento ambiental.

Assim, considerando a necessidade de preservação da segurança jurídica e da presunção de legitimidade dos atos administrativos e, a fim de evitar lesão à ordem e à economia públicas, foi determinada a suspensão das decisões proferidas nas ações civis públicas em trâmite perante o TJSP, até que haja o trânsito em julgado do mérito das referidas ações.

Para saber mais, leia a íntegra da decisão.

Autor: Assessoria de Comunicação - Secovi-SP 


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