Incorporação

TCM libera os leilões de Cepacs da OU Água Espraiada


Decisão foi publicada hoje, 12/1, no Diário Oficial do Município
leilão de Cepacs da Operação Urbana Água Espraiada pode ser retomada 

Em despacho do Conselheiro do TCM (Tribunal de Contas do Município) Roberto Braguim acerca da suspensão do leilão de Cepacs (Certificados de Potencial Adicional de Construção) da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada publicado em 12/1/2022, no Diário Oficial do Município, destacamos:

  • Fica revogada a decisão de suspensão do leilão em caráter excepcional, antes mesmo do pronunciamento do Pleno da Casa, tendo em vista que não há ainda convocação breve de sessões plenárias;
  • Permite-se a retomada do leilão de Cepacs no prazo de 15 dias;
  • Fica mantida a possibilidade de precificação dos Cepacs em R$ 2.175,37.

 
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU) e a SP Urbanismo receberam ciência da decisão por ofício.

Autor: Assessoria de Comunicação - Secovi-SP 


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