Institucional

TJSP mantém a paralisação do trâmite do pré-projeto de ajuste da Lei de Zoneamento


Na sessão do dia 24/8, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso interposto pelo Município de São Paulo
Lei de Zoneamento de São Paulo está impedida de ser calibrada

Por maioria de votos, na sessão do dia 24 de agosto de 2020, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso interposto pelo Município de São Paulo contra a decisão de primeiro grau que determinou, liminarmente, em demanda ajuizada pelo IAB/SP, Polis, UMM/SP e MDSP, a suspensão do trâmite do processo pré-legislativo de ajuste da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo (Lei Municipal nº 16.402/2016 – LPUOS/2016), em razão da alegada falta de suficiente participação popular.

Segundo entendeu o Desembargador Relator Gavião de Almeida, acompanhado pelo 3º Juiz, Desembargador Camargo Pereira, as audiências públicas realizadas pela Prefeitura teriam apresentado baixo número de participantes, o que justificaria a manutenção da liminar concedida em primeiro grau, visto que eventuais irregularidades na fase inicial do processo pré-legislativo de ajuste da LPUOS/2016 poderão macular a futura norma a ser criada, na qual centenas de munícipes se basearão para elaborar seus projetos.

O Revisor Marrey Uint, que saiu vencido, votou pelo provimento do recurso, por entender que se mostra prematura a suspensão do processo pré-legislativo de ajuste da LPUOS/2016, impedindo o Legislativo de cumprir o seu dever na análise do Projeto de Lei. Apontou, ainda, que o baixo comparecimento de munícipes nas audiências realizadas não pode ser imputado à Prefeitura, que envidou esforços para promover a participação popular nessa fase embrionária do processo.

A decisão colegiada não é definitiva. Secovi-SP, Abrainc, SindusCon-SP, AsBEA-SP, Sintracon-SP e Creci-SP foram admitidos como amicus curiae.

Houve sustentação oral pela Municipalidade, pelo IAB e outros, Abrainc, AsBEA-SP, Creci-SP, Secovi-SP e SindusCon-SP.

Finalmente, anotamos que o mérito da ação ainda será julgado pelo Magistrado da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo-SP.

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