Serviços Atendidos

	Prazo*	Jurisdição
Inscrição cadastral – PJ 2 Vias do Formulário assinado pelo representante legal (sem reconhecimento) e ou procurador cópia autenticada da procuração do CPF e RG + Cópia autenticada do Contrato Social	10 dias	Capital/SP
Alteração Cadastral - PJ 2 Vias do Formulário assinado pelo representante legal ( sem reconhecimento) e ou procurador cópia autenticada da procuração do CPF e RG + Cópia autenticada de todas as alterações Salvo quando o cadastro da empresa já estiver atualizado na base de dados da previdência	10 dias	Capital/SP
Relatório de Restrições 1 via do formulário assinado pelo representante legal (com firma reconhecida) e ou procurador+cópia autenticada da procuração	10 dias	Capital/SP
Certidão Negativa de Débito Relatório de restrições.	10 dias	Capital/SP
Pedido de Ajuste de Guia GPS - PJ Pedido de Ajuste em 2 vias assinado pelo representante legal/procurador (1º Via) com firma reconhecida + cópia autenticada do Contrato ou última Alteração para comprovar poderes de gerência + cópia simples da guia a ser ajustada + cópia autentica da procuração do RG e CPF se for o caso.	10 dias	Capital/SP
Emissão de Guia GPS - PJ 2 vias da Solicitação de emissão, assinado pelo representante legal (sem reconhecimento) e ou procurador cópia autenticada da procuração do RG e CPF. + cópia simples da guia da parcela anterior ou, em caso de 1º parcela, cópia simples do pedido de parcelamento (protocolo). Obs.:Processos ou parcelamentos em fase de inscrição não é possível emissão de Guia.	10 dias	Capital/SP
Certidão Negativa de Obra – CND A Certidão Negativa de Obra tem por finalidade comprovar a regularização dos débitos referentes às contribuições previdenciárias para a Seguridade Social, que são obrigatórias nos casos a seguir: edificação de uma construção nova, demolição, reforma ou ampliação, instalação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo do imóvel. Consoante à situação da obra, a Receita Federal do Brasil irá expedir uma CND – Certidão Negativa de Débitos ou uma CPD-EN – Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa. As formas de regularização de uma obra são por Contabilidade, Aferição ou Decadência.	10 dias	Capital/SP

Regularização por Aferição

Documentos necessários:

1. DISO (Declaração de Informações sobre Obra de Construção Civil – ANEXO V da IN/RFB/971/2009) devidamente preenchida com firma reconhecida em cartório.
Anexo V

2. Cópia autenticada do contrato social.

3. Se a DISO for assinada por procurador, anexar procuração com poderes específicos e cópia autenticada do documento de identificação do procurador.

4. Prova de propriedade atualizada (Certidão do Registro de Imóveis).

5. Requerimento de aferição.
Requerimento por Aferição

6. Cópia simples das notas fiscais de pré-moldado, pré-fabricado e/ou concreto usinado, massa asfáltica ou argamassa usinada.

7. Contrato de Empreitada Total, para construtora que não seja a proprietária da obra e para obra contratada por órgão público (copia autenticada).

8. Alvará, Habite-se ou Auto de Conclusão e projeto aprovado (cópia autenticada).

9. Termo de inicio e de recebimento, quando o contratante for órgão público.

10. Relatório de restrições previdenciárias.
Regularização por Contabilidade

Documentos necessários:

1. DISO - Declaração de Informações sobre Obra de Construção Civil - (ANEXO V da IN/RFB/971/2009), devidamente preenchida com firma reconhecida em cartório.
Anexo V

2. Cópia autenticada do contrato social.

3. Se a assinatura da DISO for feita por procurador, anexar procuração com poderes específicos e cópia autenticada do documento de identificação do procurador.

4. Se for utilizar prestação de serviço terceirizado, apresentar Anexo VI da IN/RFB/971/2009.
Anexo VI

5. Se for utilizar pré-moldado/pré-fabricado, apresentar anexo I IN/RFB/971/2009 e as respectivas notas fiscais (cópia).
Anexo I

6. Cópia das notas fiscais de prestação de serviços terceirizado.

7. Declaração de existência de Escrituração Contábil Regular.
Anexo – Declaração de existência de escrituração

8. Balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício.

9. Prova de propriedade (Certidão do Registro de Imoveis).

10. Contrato de empreitada total, para construtora que não seja proprietária da obra e para contratada por órgão público.

11. Alvará, Habite-se ou Auto de Conclusão e projeto aprovado.

12. Termo de inicio e termo de recebimento da obra, quando o contratante for órgão público.

13. Relatório de Restrições Previdenciárias.

Importante:
A empresa optante pelo lucro presumido deverá apresentar Livro Diário, Razão e balanço para regularizar a obra pela contabilidade.
Regularização por Decadência

Documentos necessários:

1. DISO (Declaração de Informações sobre Obra de Construção Civil – ANEXO V da IN/RFB/971/2009) devidamente preenchida com firma reconhecida em cartório.
Anexo V

2. Cópia autenticada do contrato social.

3. Se a DISO for assinada por procurador, anexar procuração com poderes específicos e cópia autenticada do documento de identificação do procurador.

4. Prova de propriedade atualizada (Certidão do Registro de Imóveis).

5. Prova de decadência: Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, histórico da edificação ou auto de conclusão e projeto aprovado.

6. Apresentar Guia de Recolhimento do fundo de Garantia por tempo de Serviço – FGTS e informações à Previdência Social – GIFP sem movimento.

7. Relatório de restrições previdenciárias.

A obra encerrada há mais de cinco anos será considerada regular.

A decadência pode ser comprovada através da apresentação do IPTU dos últimos seis anos, histórico da edificação, auto de conclusão, Habite-se ou certidão fornecida pela Prefeitura.

A decadência também pode ser comprovada com a apresentação de, no mínimo, três dos seguintes documentos: correspondência bancária, contas de luz/telefone, vistoria do corpo de bombeiros, planta, aerofotogrametria com laudo técnico com as devidas Anotações de Responsabilidade Técnica- ART elaborada por um responsável que tenha registro no CREA.

* Prazos repassados pela Receita Federal, podendo haver variações.

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