Contribuição Assistencial

Sobre a contribuição

Fundamento jurídico: A contribuição assistencial é autorizada pelos artigos 8º da Constituição Federal e 513 da CLT, e deliberada anualmente em Assembleia Geral da categoria econômica, e consta de cláusula inserida na convenção coletiva de trabalho em conformidade com a sentença proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região nos autos do Procedimento Pré-Processual Nº 001014 PP 28/2019.

Valor: Relativamente à data-base 1º de maio de 2019 a Assembleia Geral Extraordinária do dia 21 de março de 2019 manteve a contribuição em duas parcelas de 1/30 (um trinta avos) cada, incidentes sobre o total da folha de pagamento já atualizada.

Para o cálculo da contribuição, deverá ser considerado o valor total da folha de pagamento corrigida.

Vencimento: Veja abaixo as datas de vencimento da primeira e da segunda parcelas da contribuição assistencial, conforme cidade em que a empresa estiver localizada.

Forma de recolhimento: Os boletos bancários referentes à mencionada contribuição, emitidos de acordo com a nova plataforma de cobrança registrada do Banco Central, juntamente com as orientações necessárias ao seu recolhimento, serão enviados pelo SECOVI-SP, podendo também ser emitidos neste Portal ou solicitados através do e-mail cobranca@secovi.com.br

Dispensa de pagamento: Tendo em vista que a contribuição assistencial incide sobre a folha de pagamento, as empresas que não possuem empregados diretos estão dispensadas do seu pagamento. Todavia, é imprescindível encaminhar cópia do protocolo da RAIS Negativa para o e-mail rais@secovi.com.br.

 


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