Incorporação

Senado aprova PL que regulamenta afastamento de cursos d’água em APPs


O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acredita que as novas regras pacificarão divergências sobre preservação em  Áreas de Proteção Permanente urbanas 
Áreas de Proteção Permanente urbanas

Dia 14/10, o Plenário do Senado aprovou projeto que regulamenta o afastamento de cursos d’água em APPs (Áreas de Proteção Permanente), e altera o Projeto de Lei nº 2510/2019, anteriormente aprovado na Câmara dos Deputados.

Nas emendas propostas pelos senadores estão previstos recuo mínimo de 15 metros de faixa de proteção, desde que observadas a necessidade de aprovação pelos municípios de legislação específica para esse fim.
 
Agora, o PL volta à Câmara dos Deputados para apreciação das modificações realizadas no Senado, que poderão ser mantidas ou rejeitadas.
 
Após esse tramite, o PL segue para avaliação da Presidência da República, que poderá sancionar a proposta com veto parcial ou integral.
 
O Secovi-SP aguarda a publicação do texto final, a fim de analisar o seu conteúdo e deixá-lo disponível, no portal Secovi-SP, para consulta dos interessados.


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Autor: Assessoria de Comunicação - Secovi-SP.


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